Flashcard FC873944
Qual a regra sobre a fiscalização das entrevistas no Regime Disciplinar Diferenciado?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
Instituto AOCP · 2026
Qual a regra sobre a fiscalização das entrevistas no Regime Disciplinar Diferenciado?
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Resposta
No Regime Disciplinar Diferenciado as entrevistas são, em regra, fiscalizadas por agentes ou equipamentos, salvo quando realizadas com o advogado do preso.
• Instalações seguras: as conversas ocorrem em locais que impedem contato físico e passagem de objetos para evitar comunicação ilícita ou transferência de itens proibidos.
• Entrevistas com defensor: o sigilo é preservado e a fiscalização não alcança essas entrevistas, garantindo ampla defesa.
• Autorização judicial: somente por decisão judicial expressa e fundamentada pode-se admitir fiscalização diversa ou afastar a proteção.
Veja como foi cobrado:
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