Flashcard FC873945
O trabalho em forma de prestação de serviço à comunidade é remunerado?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
Instituto AOCP · 2026
O trabalho em forma de prestação de serviço à comunidade é remunerado?
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Resposta
O trabalho em forma de prestação de serviço à comunidade é gratuito, não havendo remuneração.
• Finalidade: Caráter reparatório e educativo, integrando o cumprimento da pena e não configurando relação de trabalho remunerado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/869528
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em