Flashcard FC873949
O trabalho interno do condenado é obrigatório? Qual a duração da jornada normal de trabalho?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FUNDATEC · 2026
O trabalho interno do condenado é obrigatório? Qual a duração da jornada normal de trabalho?
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Resposta
O trabalho interno é obrigatório na medida das aptidões e capacidades do condenado, e a jornada normal não será inferior a 6 nem superior a 8 horas diárias.• Obrigatoriedade: O condenado está obrigado ao trabalho, observado o limite das aptidões e capacidades.
• Jornada mínima: A duração normal do trabalho não será inferior a 6 horas.
• Jornada máxima: A duração normal do trabalho não será superior a 8 horas.
Veja como foi cobrado:
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