Flashcard FC873950
Pecúlio é direito ou dever do condenado?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FUNDATEC · 2026
Pecúlio é direito ou dever do condenado?
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Resposta
O pecúlio é um direito do condenado, não um dever.• Origem: constitui-se a partir da remuneração do trabalho prestado pelo preso, após as destinações legais da remuneração.
• Destino: o saldo é depositado em caderneta de poupança em nome do condenado e entregue ao beneficiário quando este for posto em liberdade.
Veja como foi cobrado:
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