Flashcard FC873953
Qual é a vinculação institucional e uma atribuição fiscalizatória do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FUNDATEC · 2026
Qual é a vinculação institucional e uma atribuição fiscalizatória do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária?
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Resposta
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária é vinculado ao Ministério da Justiça e tem competência para representar à autoridade competente visando a interdição total ou parcial de estabelecimento penal quando as condições comprometem a segurança e a dignidade da execução.• Ministério da Justiça: órgão ao qual o CNPCP está vinculado como instância de formulação e coordenação de políticas criminais e penitenciárias em âmbito nacional.
• Interdição de estabelecimento: competência para representar à autoridade competente a interdição total ou parcial quando as condições físicas ou administrativas comprometerem a segurança e a dignidade da execução.
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