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Flashcard FC873956

O que é o dólar-cabo e que ilícito penal ele configura?

Lei nº 7.492/1986 - Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro

FEPESE · 2026

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 7.492/1986 Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro, responda:

O que é o dólar-cabo e que ilícito penal ele configura?
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Resposta

O dólar-cabo é a operação em que recursos em reais são entregues a um operador no país e, sem câmbio autorizado, são disponibilizados em conta no exterior por parceiro estrangeiro, promovendo saída de divisas sem o controle e registro exigidos pelas autoridades monetárias e configurando crime contra o sistema financeiro com fim de evasão de divisas.

• Dólar-cabo: operação que viabiliza pagamento no exterior mediante entrega de moeda no Brasil e compensação por parceiro estrangeiro sem uso de câmbio formalizado.
• Natureza penal: crime contra o sistema financeiro que pune operações de câmbio não autorizadas e a promoção de saída ou manutenção de depósitos no exterior não declarados com fim de evasão de divisas.





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