Flashcard FC873962
Fiança, graça ou anistia são admitidas para crimes de tortura?
Lei nº 9.455/1997 - Crimes de Tortura
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Fiança, graça ou anistia são admitidas para crimes de tortura?
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Resposta
Não, a tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.• Inafiançável: não cabe pagamento de fiança para suspender a prisão do agente de tortura.
• Graça ou anistia: não podem ser concedidas medidas de graça ou anistia que beneficiem o agente de tortura.
Veja como foi cobrado:
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