Flashcard FC873963
A tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, e aplica-se a mesma pena a quem submete pessoa presa a sofrimento por ato não previsto em lei?
Lei nº 9.455/1997 - Crimes de Tortura
FUNDATEC · 2026
A tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, e aplica-se a mesma pena a quem submete pessoa presa a sofrimento por ato não previsto em lei?
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Resposta
Sim. O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, e incide a mesma pena sobre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental por ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.• Inafiançabilidade: O crime de tortura não admite fiança e não pode ser perdoado por graça ou anistia.
• Mesma pena: Quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento por ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal incorre na mesma pena prevista para a tortura.
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