Flashcard FC873967
Como a lei de lavagem trata a origem dos bens, a possibilidade de condenação sem processo do crime antecedente, a definição de organização criminosa e a punibilidade da lavagem?
Lei nº 9.613/1998 - Lavagem de Dinheiro
FUNDATEC · 2026
Como a lei de lavagem trata a origem dos bens, a possibilidade de condenação sem processo do crime antecedente, a definição de organização criminosa e a punibilidade da lavagem?
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Resposta
A lei abrange bens, direitos ou valores de origem direta ou indireta; admite condenação por lavagem sem processo do crime antecedente quando houver indícios suficientes; qualifica organização criminosa quando as infrações tiverem penas máximas superiores a 4 anos ou forem transnacionais; e mantém a punibilidade da lavagem mesmo se a punibilidade do crime antecedente estiver extinta ou o autor for isento de pena.• Origem dos bens: abrange tanto origem direta quanto indireta dos valores ocultados ou dissimulados.
• Condenação sem processo: é possível quando há indícios suficientes da existência do crime antecedente.
• Organização criminosa: exige penas máximas superiores a 4 anos ou caráter transnacional como requisito essencial.
• Punibilidade da lavagem: permanece mesmo que a punibilidade da infração antecedente esteja extinta ou o autor seja isento de pena.
Veja como foi cobrado:
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