Flashcard FC873968
É possível decretar medidas assecuratórias sobre bens em nome de interpostas pessoas na investigação de lavagem de dinheiro?
Lei nº 9.613/1998 - Lavagem de Dinheiro
FUNDATEC · 2026
É possível decretar medidas assecuratórias sobre bens em nome de interpostas pessoas na investigação de lavagem de dinheiro?
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Resposta
Sim. Podem ser decretadas medidas assecuratórias sobre bens em nome de interpostas pessoas quando comprovado que tais bens são instrumento, produto ou proveito do crime.A medida visa impedir a ocultação e garantir a responsabilização e a reparação dos danos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/869551
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