Flashcard FC873969
Qual é a obrigação da empresa que comercializa arma de fogo e qual autoridade expede o certificado de registro?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
Instituto AOCP · 2026
Qual é a obrigação da empresa que comercializa arma de fogo e qual autoridade expede o certificado de registro?
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Resposta
A empresa que comercializa arma de fogo deve comunicar a venda e manter banco de dados com as características das armas e cópias dos documentos exigidos, e o certificado de registro é expedido pela Polícia Federal após autorização do Sinarm.• Comunicação da venda: obrigação de comunicar a venda à autoridade competente e manter banco de dados com características das armas e cópias dos documentos exigidos.
• Certificado de registro: expedido pela Polícia Federal e precedido de autorização do Sinarm.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/869552
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