Flashcard FC873972
Que condutas envolvendo identificação, posse e guarda de arma de fogo configuram crime?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
FUNDATEC · 2026
Que condutas envolvendo identificação, posse e guarda de arma de fogo configuram crime?
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Resposta
São crimes alterar ou suprimir a identificação de arma de fogo, possuir arma de uso permitido em desacordo com a exigência legal ou regulamentar mesmo no interior da residência, e omitir-se na guarda permitindo que menor de 18 anos ou pessoa com deficiência mental se apodere da arma.• Alteração da identificação: Alterar ou suprimir número, marca ou sinal de identificação de arma de fogo é ilícito, sendo equiparada à prática de crime quando recair sobre arma de uso restrito.
• Posse irregular na residência: Possuir arma de uso permitido em desacordo com determinação legal ou regulamentar constitui crime, inclusive quando a posse ocorre no interior da residência ou de suas dependências.
• Omissão na guarda: Deixar de adotar medidas para impedir que menor de 18 anos ou pessoa com deficiência mental se apodere da arma sob sua posse ou propriedade constitui crime.
Veja como foi cobrado:
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