Flashcard FC873973
O que basta para caracterizar o crime de posse de arma com identificação suprimida?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
FUNDATEC · 2026
O que basta para caracterizar o crime de posse de arma com identificação suprimida?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A supressão, raspagem ou adulteração do sinal identificador da arma é suficiente para configurar o crime.• Sinal suprimido: possuir ou portar arma com numeração, marca ou qualquer sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado configura delito de mera conduta e de perigo abstrato.
• Munição ou aptidão: não é necessária a presença de munição nem prova de aptidão para disparo, nem importa que a arma seja originalmente de uso permitido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/869556
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em