Flashcard FC873975
Como é qualificada a violência doméstica e familiar contra a mulher em termos de direitos humanos?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Como é qualificada a violência doméstica e familiar contra a mulher em termos de direitos humanos?
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Resposta
A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma forma de violação dos direitos humanos.• Normas internacionais: implica aplicação de normas e princípios internacionais e obrigação do Estado em prevenção, proteção e reparação.
• Medidas estatais: legitima medidas processuais e administrativas voltadas à proteção da mulher.
• Orientação política: eleva a gravidade do fenômeno e orienta respostas estatais centradas na dignidade, proteção e responsabilização.
Veja como foi cobrado:
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