Flashcard FC873977
Quem deve afastar imediatamente o agressor do lar quando há risco atual, o município não é sede de comarca e não há delegado disponível?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
Instituto AOCP · 2026
Quem deve afastar imediatamente o agressor do lar quando há risco atual, o município não é sede de comarca e não há delegado disponível?
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Resposta
O policial que atendeu à ocorrência deve afastar imediatamente o agressor do lar.• Comunicação ao Judiciário: a autoridade judicial deve ser comunicada no prazo de 24 horas.
• Decisão judicial: o juiz tem 24 horas para decidir sobre manutenção ou revogação da medida, com ciência ao Ministério Público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/869560
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em