Flashcard FC873979
Que medidas de assistência são asseguradas à mulher em situação de violência doméstica e familiar?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FUNDATEC · 2026
Que medidas de assistência são asseguradas à mulher em situação de violência doméstica e familiar?
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Resposta
São asseguradas medidas de proteção e assistência, como prioridade na remoção, encaminhamento à assistência judiciária e cadastramento em programas assistenciais.• Remoção prioritária: garantia de prioridade na remoção pela administração pública para resguardar a integridade física e psicológica e afastar a mulher do convívio de risco.
• Assistência judiciária: encaminhamento à assistência judiciária, inclusive para propositura de separação, divórcio, anulação de casamento ou dissolução de união estável quando necessário.
• Cadastramento em programas: inclusão nos programas assistenciais dos governos federal, estadual e municipal para acesso a políticas públicas de proteção.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/869562
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