Flashcard FC873981
Que consequências penais e processuais são previstas para o descumprimento de medidas protetivas?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FUNDATEC · 2026
Que consequências penais e processuais são previstas para o descumprimento de medidas protetivas?
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Resposta
O descumprimento de medidas protetivas constitui crime punível com detenção, com restrição à concessão de fiança em prisão em flagrante e aumento de pena em casos de violação de monitoração eletrônica ou do dispositivo de monitoração.• Crime e pena: o descumprimento é punido com detenção.
• Fiança em flagrante: somente o juiz pode conceder fiança na hipótese de prisão em flagrante.
• Agravante por monitoração: a pena aumenta se o descumprimento decorrer da violação de área de exclusão monitorada eletronicamente ou da remoção, violação ou alteração do dispositivo de monitoração sem autorização judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/869564
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