Flashcard FC873985
A confissão em juízo é requisito para a forma privilegiada do tráfico?
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
FUNDATEC · 2026
A confissão em juízo é requisito para a forma privilegiada do tráfico?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A confissão em juízo não é requisito para o reconhecimento da forma privilegiada do tráfico.• Primariedade: o agente ser primário ou não possuir condenações anteriores.
• Bons antecedentes: existência de histórico pessoal favorável ao agente.
• Não se dedicar: o agente não exercer atividade criminosa habitual.
• Não integrar organização: o agente não pertencer a organização criminosa.
• Ausência de violência ou grave ameaça: o fato não envolveu violência ou grave ameaça.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/869568
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em