Flashcard FC873987
A divergência na interpretação da lei ou na avaliação de fatos e provas configura abuso de autoridade?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
Instituto AOCP · 2026
A divergência na interpretação da lei ou na avaliação de fatos e provas configura abuso de autoridade?
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Resposta
Não, a divergência na interpretação da lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade quando realizada sem intenção ilegítima and em boa-fé.• Divergência interpretativa: diferença de entendimento ou avaliação probatória não constitui abuso de autoridade na ausência de intenção ilegítima.
• Dolo específico: o abuso de autoridade exige, em regra, finalidade de prejudicar, beneficiar ou agir por capricho para ser caracterizado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/869570
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