Flashcard FC873988
Qual é a natureza da ação penal dos crimes de abuso de autoridade?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
Instituto AOCP · 2026
Qual é a natureza da ação penal dos crimes de abuso de autoridade?
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Resposta
Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade são de ação penal pública incondicionada.• Iniciativa: o Ministério Público promove investigação e oferece denúncia independentemente de representação ou autorização da vítima.
Veja como foi cobrado:
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