Flashcard FC873989
Quais excludentes de ilicitude reconhecidas em sentença penal fazem coisa julgada na esfera cível e administrativa-disciplinar?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
CRS (PM MG) · 2026
Quais excludentes de ilicitude reconhecidas em sentença penal fazem coisa julgada na esfera cível e administrativa-disciplinar?
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Resposta
Fazem coisa julgada na esfera cível e administrativa-disciplinar as excludentes estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito. O consentimento do ofendido não integra esse rol.• Estado de necessidade: excludente expressamente prevista que gera coisa julgada quando reconhecida em sentença penal.
• Legítima defesa: excludente expressamente prevista que gera coisa julgada quando reconhecida em sentença penal.
• Estrito cumprimento de dever legal: excludente expressamente prevista que gera coisa julgada quando reconhecida em sentença penal.
• Exercício regular de direito: excludente expressamente prevista que gera coisa julgada quando reconhecida em sentença penal.
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