Flashcard FC873990
Quando a submissão de um detento a situação vexatória configura crime de abuso de autoridade?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
Instituto AOCP · 2026
Quando a submissão de um detento a situação vexatória configura crime de abuso de autoridade?
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Resposta
Configura crime de abuso de autoridade, punível com detenção de 1 a 4 anos e multa.• Constrangimento: obrigar preso ou detento a suportar situação vexatória não autorizada em lei.
• Meios: ocorre quando o constrangimento se dá por violência, grave ameaça ou redução da capacidade de resistência.
• Sanção: tipifica crime de abuso de autoridade, com pena de detenção de 1 a 4 anos e multa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/869573
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