Flashcard FC873996
A consunção se aplica entre os crimes de descumprimento de medidas protetivas e de ameaça?
Tópicos Mesclados e Demais Leis Penais Extravagantes
CRS (PM MG) · 2026
A consunção se aplica entre os crimes de descumprimento de medidas protetivas e de ameaça?
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Resposta
Não, a consunção não se aplica entre esses crimes, e o STJ admite o concurso material.• Administração da justiça: protege a administração da justiça e a efetividade das medidas cautelares.
• Liberdade psicológica: protege a liberdade e a integridade psicológica da vítima.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/869579
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