Flashcard FC873997
Quais são as definições legais de crime de tortura, organização criminosa e Sisnad?
Tópicos Mesclados e Demais Leis Penais Extravagantes
MS (SARMENTO) · 2026
Quais são as definições legais de crime de tortura, organização criminosa e Sisnad?
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Resposta
As definições legais de crime de tortura, organização criminosa e Sisnad são as seguintes.• Crime de tortura: a Lei nº 9.455/1997 tipifica como crime constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando sofrimento físico ou mental, com finalidades como obter informação, declaração ou confissão, provocar ação ou omissão criminosa, ou por discriminação racial ou religiosa.
• Organização criminosa: a Lei nº 12.850/2013 define-a como associação de quatro ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e com divisão de tarefas, visando vantagem mediante prática de infrações cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos ou de caráter transnacional.
• Sisnad: a Lei nº 11.343/2006 institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, integrando, por adesão, os sistemas estaduais e municipais e atuando em articulação com o SUS e o SUAS.
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