Flashcard FC873998
Qual a finalidade, os fundamentos e o prazo dos embargos de declaração nos Juizados Especiais?
Sem classificação
MS (SARMENTO) · 2026
Qual a finalidade, os fundamentos e o prazo dos embargos de declaração nos Juizados Especiais?
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Resposta
Os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade, contradição ou omissão na decisão, não reabrindo o mérito, podendo ser opostos por escrito ou verbalmente no prazo de cinco dias contado da ciência da decisão.
• Obscuridade, contradição e omissão: esclarecem falhas que impedem a compreensão ou a completude da decisão.
• Oposição: podem ser opostos por escrito ou verbalmente nos Juizados Especiais.
• Prazo: cinco dias contados da ciência da decisão.
• Efeito: se acolhidos, esclarecem, eliminam contradições ou suprimem omissões e podem influir no conteúdo da decisão, e se rejeitados a parte deve observar os prazos recursais subsequentes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/869581
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