Flashcard FC874000
Qual a pena prevista para impedir o acesso a transporte público por motivo de raça, cor, etnia, religião ou origem?
Sem classificação
MS (SARMENTO) · 2026
Qual a pena prevista para impedir o acesso a transporte público por motivo de raça, cor, etnia, religião ou origem?
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Resposta
A pena prevista é detenção de 1 a 3 anos e multa.
• Regime prisional: Detenção e reclusão implicam regimes prisionais distintos no Código Penal.
• Natureza do crime: A prática de racismo é inafiançável e imprescritível conforme a Constituição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/869583
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em