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Flashcard FC874002

Qual o valor da multa aplicável às empresas que facilitam o transporte ilegal de armas ou fazem publicidade que estimula o uso indiscriminado de armas de fogo?

Sem classificação

MS (SARMENTO) · 2026

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Sem classificação, responda:

Qual o valor da multa aplicável às empresas que facilitam o transporte ilegal de armas ou fazem publicidade que estimula o uso indiscriminado de armas de fogo?
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Resposta

Será aplicada multa de R$ 100.000,00 a R$ 300.000,00.

• Empresa de transporte: abrange empresas aéreas, rodoviárias, ferroviárias, marítimas, fluviais ou lacustres que deliberadamente facilitem o transporte de arma ou munição sem autorização ou em desacordo com normas de segurança.
• Empresa de produção ou comércio: abrange empresas que realizem publicidade estimulando o uso indiscriminado de armas de fogo.





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