Flashcard FC874004
Qual é o marco inicial para a contagem da progressão de regime?
Sem classificação
FUNDATEC · 2026
Qual é o marco inicial para a contagem da progressão de regime?
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Resposta
O marco inicial é a data em que o preso passou a preencher simultaneamente os requisitos objetivo e subjetivo previstos na Lei de Execução Penal.• Requisito objetivo: cumprimento da fração temporal exigida pela lei para o tipo de crime cometido.
• Requisito subjetivo: comportamento carcerário favorável, relatórios, inexistência de faltas graves e indicação de progresso social e técnico.
• Natureza da decisão: a decisão que concede a progressão é declaratória, de modo que a contagem retroage à data do preenchimento simultâneo dos requisitos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/869587
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