Flashcard FC874007
A inexistência de residência fixa autoriza, por si só, a decretação da prisão temporária?
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FUNDATEC · 2026
A inexistência de residência fixa autoriza, por si só, a decretação da prisão temporária?
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Resposta
Não, a inexistência de residência fixa isoladamente não autoriza a prisão temporária, sendo necessário demonstrar a necessidade da custódia e fundamentação concreta para a medida.• Inexistência de residência fixa: pode reforçar o risco de fuga, mas não constitui hipótese autônoma que autorize a prisão temporária por si só, exigindo ponderação de proporcionalidade.
• Requisitos essenciais: são exigidos representação da autoridade policial, indícios razoáveis de autoria, correlação com a finalidade investigativa e demonstração da necessidade da custódia para diligências.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/869590
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