Flashcard FC874009
A execução da Política Nacional de Alternativas Penais é privativa dos municípios?
Sem classificação
FUNDATEC · 2026
A execução da Política Nacional de Alternativas Penais é privativa dos municípios?
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Resposta
Não. A execução não é privativa dos municípios e é uma política nacional coordenada pelo Ministério da Justiça, implementada em articulação com outros entes federativos e órgãos do sistema de justiça.• Coordenação federal: o Ministério da Justiça coordena a política nacional e articula sua implementação com demais entes federativos e órgãos do sistema de justiça.
• Estados e Distrito Federal: participam da implementação em articulação com a coordenação federal.
• Órgãos do sistema de justiça: o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública participam da execução e da articulação interinstitucional.
• Municípios: podem desenvolver ações locais e aderir solicitando cooperação, mas não têm execução privativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/869592
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