Flashcard FC874014
Quando a execução de mandado de busca domiciliar configura abuso de autoridade em razão do horário?
Sem classificação
FUNDATEC · 2026
Quando a execução de mandado de busca domiciliar configura abuso de autoridade em razão do horário?
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Resposta
Configura abuso de autoridade quando o mandado é cumprido após as 21h ou antes das 5h.• Após as 21h: abrange qualquer horário posterior a 21:00, de modo que executar o mandado às 21h30 está proibido.
• Antes das 5h: cumprir o mandado em horário anterior às 5:00 também constitui abuso de autoridade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/869597
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