Flashcard FC874016
Que medidas, condições e consequência a LEP prevê para o livramento condicional?
Sem classificação
FUNDATEC · 2026
Que medidas, condições e consequência a LEP prevê para o livramento condicional?
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Resposta
A LEP admite monitoração eletrônica como condição de fiscalização, exige obtenção de ocupação lícita para apenados aptos ao trabalho em prazo razoável e prevê a extinção da pena se expirar o prazo do livramento sem revogação, com o juiz podendo declarar a extinção de ofício, a requerimento do interessado, do Ministério Público ou mediante representação do Conselho Penitenciário.• Monitoração eletrônica: a concessão do livramento condicional pode ser condicionada à fiscalização por meio da monitoração eletrônica como forma de acompanhar o cumprimento das obrigações impostas ao beneficiário.
• Ocupação lícita: é condição do livramento que o apenado apto ao trabalho obtenha ocupação lícita em prazo razoável, integrando a exigência de responsabilidade e promoção da ressocialização.
• Extinção da pena: se expirar o prazo do livramento sem revogação, o juiz poderá declarar a extinção da pena de ofício, a requerimento do interessado, do Ministério Público ou mediante representação do Conselho Penitenciário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/869599
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