Flashcard FC874017
O Presidente do Tribunal de Justiça tem legitimidade para suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução?
Sem classificação
FUNDATEC · 2026
O Presidente do Tribunal de Justiça tem legitimidade para suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução?
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Resposta
Não, o Presidente do Tribunal de Justiça não tem legitimidade para suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução.• Ministério Público: tem legitimidade em razão de sua função de fiscalização e defesa da lei na execução penal.
• Conselho Penitenciário: pode suscitar pelo papel de fiscalização da execução das penas.
• Sentenciado: possui legitimidade por ter interesse direto na execução de sua pena.
• Outros órgãos da execução penal: entes vinculados à execução podem provocar o incidente por atuarem diretamente na execução penal.
Veja como foi cobrado:
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