Flashcard FC874018
Quais são os usos e efeitos da monitoração eletrônica na execução penal?
Sem classificação
FUNDATEC · 2026
Quais são os usos e efeitos da monitoração eletrônica na execução penal?
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Resposta
A monitoração eletrônica serve para fiscalizar a prisão domiciliar, pode ser exigida como condição de saída temporária no regime semiaberto e o seu descumprimento pode acarretar regressão do regime ouvido o Ministério Público e a defesa.• Prisão domiciliar: A monitoração eletrônica pode ser imposta pelo juiz para fiscalizar o cumprimento da prisão domiciliar.
• Regressão do regime: O descumprimento das regras da monitoração pode ensejar regressão do regime, com oitiva do Ministério Público e da defesa.
• Saída temporária: No regime semiaberto, a saída temporária pode ser condicionada à monitoração eletrônica.
Veja como foi cobrado:
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