Flashcard FC874020
Quais são as competências do juiz da execução penal?
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FUNDATEC · 2026
Quais são as competências do juiz da execução penal?
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Resposta
O juiz da execução penal é o órgão competente para dirigir e fiscalizar a execução das penas e medidas de segurança, cabendo-lhe as atribuições indicadas a seguir.
• Soma ou unificação de penas: cabe ao juiz apurar e consolidar os efeitos de condenações múltiplas, definindo a forma de cumulação e cálculo do quantum a ser cumprido.
• Extinção da punibilidade: compete ao juiz reconhecer causas que extinguem a punibilidade, como prescrição, anistia, perdão judicial ou outros institutos que eliminem a pretensão punitiva.
• Pena restritiva de direitos: o juiz fixa as alternativas e requisitos para a execução dessas penas e acompanha seu cumprimento, garantindo legalidade e eficácia.
• Atestado de pena: é obrigação do juiz fornecer documento que informe a duração remanescente da pena, instrumento essencial para direitos e progressões.
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