Qual opção legislativa é justificada pelo princípio da continuidade do serviço público?

Resposta

A continuidade do serviço público justifica a impenhorabilidade dos bens públicos de uso especial.

Essa impenhorabilidade impede a constrição judicial desses bens, preservando os instrumentos materiais necessários à atividade estatal e evitando que equipamentos, prédios ou veículos afetos ao serviço público sejam retirados de sua função, garantindo o atendimento à coletividade.