Flashcard FC891193
Quando um particular que celebra termo de parceria com a administração pública pode ser alcançado pela Lei de Improbidade Administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Vunesp 2 · 2025
Quando um particular que celebra termo de parceria com a administração pública pode ser alcançado pela Lei de Improbidade Administrativa?
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Resposta
O particular que celebra termo de parceria com a administração e utiliza recursos de origem pública torna-se sujeito às sanções da Lei de Improbidade Administrativa, nos termos do art. 2º, parágrafo único, alterado pela Lei nº 14.230/2021, mesmo que não seja agente público.O desvio de verbas e a apresentação de notas fiscais falsas configuram ato de improbidade causador de prejuízo ao erário, sujeitando o autor às medidas previstas na lei.
• Ressarcimento integral: obrigação de restituir integralmente o dano causado aos cofres públicos.
• Perda de bens: perda de bens ou valores em favor do erário.
• Suspensão dos direitos políticos: suspensão dos direitos políticos como sanção civil.
• Multa civil: imposição de multa de caráter civil ao responsável pelo ato.
• Proibição de contratar: proibição de contratar com o poder público como medida acessória.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/890775
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