Flashcard FC891194
Qual ato de improbidade se configura quando um agente público recebe vantagem econômica para favorecer particular e pratica atos em benefício desse particular?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Vunesp 2 · 2025
Qual ato de improbidade se configura quando um agente público recebe vantagem econômica para favorecer particular e pratica atos em benefício desse particular?
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Resposta
Trata-se de ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito.• Perda patrimonial: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do agente público.
• Perda da função: perda da função pública exercida pelo agente.
• Suspensão dos direitos políticos: suspensão por até 14 anos.
• Multa civil: pagamento de multa equivalente ao acréscimo patrimonial obtido ilicitamente.
• Proibição de contratar: vedação de contratar com o poder público pelo mesmo prazo da suspensão dos direitos políticos.
As medidas são aplicáveis independentemente de outras sanções civis, penais ou administrativas, podendo ser cumuladas conforme a gravidade do fato.
Veja como foi cobrado:
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