Flashcard FC891216
Quais medidas o Conselho Tutelar pode aplicar diante do uso de castigo físico em criança?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Vunesp 2 · 2025
Quais medidas o Conselho Tutelar pode aplicar diante do uso de castigo físico em criança?
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Resposta
A Lei nº 13.010/2014 veda o uso de castigo físico e prevê a atuação do Conselho Tutelar para aplicar medidas protetivas e educativas..• Encaminhamento à família: encaminhamento a programas de proteção à família para apoio e orientação familiar.
• Cursos de disciplina: orientação e cursos sobre disciplina não violenta para os responsáveis.
• Tratamento psicológico: encaminhamento a tratamento psicológico conforme necessidade.
• Advertência: advertência aos responsáveis como medida educativa.
• Atendimento especializado: garantia de atendimento especializado à criança vítima.
• Critério de aplicação: medidas aplicadas conforme a gravidade do caso, com foco na proteção da criança e na mudança de práticas parentais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/890798
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