Flashcard FC891224
Quando é cabível a medida socioeducativa de internação?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Vunesp 2 · 2025
Quando é cabível a medida socioeducativa de internação?
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Resposta
A internação é cabível quando o ato for cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa e/ou houver reiteração de infrações graves ou descumprimento reiterado de medida socioeducativa.• Violência ou ameaça: ato cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa.
• Reiteração de infrações: prática reiterada de infrações graves ou descumprimento reiterado de medida socioeducativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/890806
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