Flashcard FC891227
Que medidas podem pleitear a criança ou o adolescente vítima ou testemunha de violência?
Lei nº 13.431/2017 - Sistema de Garantia de Direitos de Menores Vítima ou Testemunha de Violência
Vunesp 2 · 2025
Que medidas podem pleitear a criança ou o adolescente vítima ou testemunha de violência?
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Resposta
A criança e o adolescente podem pleitear medidas protetivas administrativas e judiciais para resguardar sua integridade e segurança.• Medidas protetivas: ações administrativas e judiciais destinadas a afastar o risco e resguardar a integridade e a segurança da criança ou do adolescente.
• Afastamento do agressor: medida para impedir a convivência ou proximidade que exponha a vítima a nova violência.
• Representação legal: o pedido é formulado por intermédio do representante legal, com prioridade de tramitação e articulação com políticas de proteção e atendimento especializado.
Veja como foi cobrado:
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