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Flashcard FC891301

Qual providência o recorrido deve adotar após a interposição de apelação nos Juizados Especiais Criminais?

Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais

Vunesp 2 · 2025

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda:

Qual providência o recorrido deve adotar após a interposição de apelação nos Juizados Especiais Criminais?
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Resposta

O recorrido é intimado para apresentar resposta escrita no prazo de dez dias.



• Prazo: dez dias contados a partir da intimação da parte recorrida para apresentação da resposta escrita.





Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/890883

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