Flashcard FC891572
Qual princípio autoriza a Administração Pública a rever seus próprios atos para anular atos ilegais ou revogá‑los por conveniência?
Regime Jurídico Administrativo
CRS (PM MG) · 2014
Qual princípio autoriza a Administração Pública a rever seus próprios atos para anular atos ilegais ou revogá‑los por conveniência?
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Resposta
O princípio da autotutela autoriza a Administração Pública a rever seus próprios atos, autorizando tanto a anulação de atos ilegais quanto a revogação por conveniência, com respeito aos direitos adquiridos.• Anulação: A Administração pode anular atos ilegais porque deles não se originam direitos, conforme a Súmula 473 do STF.
• Revogação: A Administração pode revogar atos por conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
• Limites: O exercício da autotutela exige motivação, observância de limites legais e é passível de controle judicial.
Veja como foi cobrado:
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