Flashcard FC891573
Como se aplica o princípio da legalidade a particulares e à administração pública?
Regime Jurídico Administrativo
CRS (PM MG) · 2014
Como se aplica o princípio da legalidade a particulares e à administração pública?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O princípio da legalidade aplica-se a particulares e à administração pública, diferenciando-se quanto ao seu conteúdo.
• Particulares: a legalidade possui caráter permissivo, podendo agir enquanto a lei não proibir.
• Administração pública: a legalidade possui caráter vinculador, só podendo praticar atos que a lei autorize.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/884303
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em