Flashcard FC891574
A autoexecutoriedade é requisito de validade do ato administrativo?
Atos Administrativos
CRS (PM MG) · 2021
A autoexecutoriedade é requisito de validade do ato administrativo?
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Resposta
Não. A autoexecutoriedade é atributo do ato administrativo, não requisito de validade, e a sua ausência não invalida o ato.Autoexecutoriedade: Possibilita a execução direta pela Administração sem intervenção judicial, aplicando-se somente quando houver previsão legal ou quando a urgência justificar a medida imediata.
Veja como foi cobrado:
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