Flashcard FC891575
O que é o objeto do ato administrativo?
Atos Administrativos
CRS (PM MG) · 2014
O que é o objeto do ato administrativo?
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Resposta
O objeto do ato administrativo é o seu conteúdo, ou seja, o efeito jurídico imediato que a Administração pretende produzir.
• Aquisição: obtenção de direitos ou bens pelo poder público como efeito do ato administrativo.
• Resguardo: proteção ou conservação de direitos ou bens públicos como conteúdo do ato administrativo.
• Transferência: transmissão de direitos ou bens, por exemplo a transferência da propriedade pública.
• Modificação: alteração de direitos ou situações jurídicas pelos efeitos do ato administrativo.
• Extinção: cessação de direitos ou situações jurídicas como consequência do ato administrativo.
• Declaração de direitos: reconhecimento ou declaração de existência ou conteúdo de direitos pelo ato administrativo.
• Atos vinculados: objeto previamente determinado pela norma e sem margem de escolha para a Administração.
• Atos discricionários: objeto admite variação dentro dos parâmetros legais e subordinado à finalidade pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/884305
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