Flashcard FC891576
O que é a presunção de legitimidade dos atos administrativos e quais são seus efeitos?
Atos Administrativos
CRS (PM MG) · 2014
O que é a presunção de legitimidade dos atos administrativos e quais são seus efeitos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A presunção de legitimidade dos atos administrativos é a presunção relativa de validade que decorre da natureza do ato e da supremacia do interesse público, não exigindo norma expressa, e produz efeitos imediatos enquanto não for declarada inválida.• Fundamento: decorre da natureza do ato e da supremacia do interesse público, sem exigir norma expressa.
• Efeito imediato: cria obrigações para o administrado e possibilita a execução do ato enquanto não houver declaração de invalidade.
• Natureza probatória: é presunção relativa (iuris tantum), admitindo prova em contrário.
• Ônus da prova: há inversão do ônus da prova, cabendo a quem alega a ilegalidade demonstrá-la para afastar a validade presumida do ato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/884306
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em