Flashcard FC891577
Como se distinguem, quanto aos destinatários, atos administrativos gerais e individuais?
Atos Administrativos
CRS (PM MG) · 2024
Como se distinguem, quanto aos destinatários, atos administrativos gerais e individuais?
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Resposta
Atos administrativos dividem-se em gerais, dirigidos a número indeterminado de sujeitos, e individuais, dirigidos a destinatários determinados ou determináveis.• Atos gerais: dirigidos a um número indeterminado de sujeitos, aplicam-se sempre que alguém se encontre na situação prevista pelo ato, exemplo típico regulamento.
• Atos individuais: dirigidos a destinatários determinados ou determináveis, atingem pessoas concretas, exemplo típico licença.
Veja como foi cobrado:
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