Flashcard FC891578
O que é aprovação administrativa e como se diferencia de ato constatatório?
Atos Administrativos
CRS (PM MG) · 2019
O que é aprovação administrativa e como se diferencia de ato constatatório?
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Resposta
Aprovação é o ato pelo qual a autoridade competente valida ou concorda com outro ato ou procedimento, envolvendo juízo sobre legalidade, conveniência e oportunidade.
• Aprovação: tem caráter discricionário e pode ser anterior ou a posteriori, porque admite análise de mérito administrativo.
• Atos constatatórios: limitam-se a registrar fatos e não produzem efeitos decisórios sobre o conteúdo ou conveniência do ato administrativo.
Veja como foi cobrado:
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