Flashcard FC891579
A obrigação da Administração de contratar com particulares decorre de atos de império ou de atos de gestão?
Atos Administrativos
CRS (PM MG) · 2018
A obrigação da Administração de contratar com particulares decorre de atos de império ou de atos de gestão?
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Resposta
A obrigação de contratar decorre da atividade de gestão e não de atos de império.• Atos de império: atos unilaterais, com prerrogativas públicas e posição de supremacia, capazes de impor obrigações ao administrado, como desapropriação ou interdição.
• Contratos administrativos: atos consensuais e de gestão, firmados por acordo entre as partes, com predominância da autonomia privada e regras de direito privado adaptadas ao interesse público.
Veja como foi cobrado:
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